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Ata da Sessão de Julgamento
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Ordem do dia - 19AGO19
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Ata nº 021/2019 - 20ª Sessão Ordinária
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Ordem do dia - 05AGO19
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Ata nº 020/2019 - 19ª Sessão Ordinária
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Ordem do dia - 15JUL19
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Ata nº 019/2019 - 18ª Sessão Ordinária
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Ordem do dia - 01JUL19
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Ata nº 018/2019 - 17ª Sessão Ordinária
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Ordem do dia - 24JUN19
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Ata nº 017/2019 - 16ª Sessão Ordinária
- 24/06/2019
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Ordem do dia - 17JUN19
- 18/06/2019
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Ata nº 016/2019 - 15ª Sessão Ordinária
- 17/06/2019
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Ata nº 015/2019 - 14ª Sessão Ordinária
- 03/06/2019
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Ordem do dia - 03JUN19
- 30/05/2019
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