- 01/10/2019
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Ordem do dia - 30SET19
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Ata nº 026/2019 - 25ª Sessão Ordinária
- 30/09/2019
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Ordem do dia - 23SET19
- 24/09/2019
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Ata nº 025/2019 - 24ª Sessão Ordinária
- 23/09/2019
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Ordem do dia - 13SET19
- 13/09/2019
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Ata nº 024/2019 - 23ª Sessão Ordinária
- 13/09/2019
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Ordem do dia - 02SET19
- 03/09/2019
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Ata nº 023/2019 - 22ª Sessão Ordinária
- 02/09/2019
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Ordem do dia - 26AGO19
- 27/08/2019
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Ata nº 022/2019 - 21ª Sessão Ordinária
- 26/08/2019
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Ordem do dia - 19AGO19
- 20/08/2019
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Ata da Sessão de Julgamento
- 20/08/2019
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Ata nº 021/2019 - 20ª Sessão Ordinária
- 19/08/2019
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Ordem do dia - 05AGO19
- 09/08/2019
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Ata nº 020/2019 - 19ª Sessão Ordinária
- 05/08/2019
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