Lei Nº 35/2011 - Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Resolução nº. 32 de 09 de março de 2010; altera a redação do §2º do art. 4º da Resolução nº. 32 de 09 de março de 2010; acrescenta o inciso II no §2º do artigo 5º da Resolução nº. 32 de 09 de março de 2010; bem como altera a redação do inciso II do art. 7º da Resolução nº. 32 de 09 de março de 2010, e dá outras providências.