Projeto de Lei nº 28/2023 - Poder Executivo
Descrição:
Altera a Ementa e artigos da Lei Municipal nº 1.794, de 28 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a Ementa e artigos da Lei Municipal nº 1.794, de 28 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.
.Status: Aprovado