Descrição:

Altera o regime jurídico dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rolador, a fim de observar o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

Status: Aprovado