Projeto de Lei nº 34/2023 - Poder Executivo
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA (100%) A TODOS OS PRODUTORES QUE RECEBERAM SEMENTES DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DA ETAPA SAFRA E SAFRINHA 2022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado