Descrição: Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, e reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, além de dar outras providências..

Status: Aprovado