Projeto de Lei nº 63/2023 - Poder Executivo
Descrição:
Altera dispositivos legais da Lei Nº 1.966, de 05 de setembro de 2023, que autoriza o Município implantar o Programa de Incentivo a Atividade Física e Esporte para a Terceira Idade (PRATI) e dá outras providências.
.Status: Aprovado