Projeto de Lei nº 69/2023 - Poder Executivo
Descrição:
Altera o artigo 2º e o artigo 11 da Lei Nº 562, de 26 de Fevereiro de 2007, que dispõe sobre a constituição e funcionamento, em âmbito local, dos Conselhos Escolares e dá outras providencias.
.Status: Aprovado