Projeto de Lei nº 11/2024 - Poder Executivo
Descrição:
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.547, de 09 de Julho de 2018, que institui a Gratificação Especial para execução de serviços de supervisão e coordenação das atividades correlatas ao Núcleo de Apoio a Atenção Básica da Saúde – NAAB e dá outras providências.
.Status: Aprovado