Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2024, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, credito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 235.329,78 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Status: Aprovado