Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2024, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.869,25 (dois mil e oitocentos e sessenta nove reais e vinte e cinco centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado