Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2024, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 431.006,24 (quatrocentos e trinta e um mil e seis reais e vinte e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado