Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2024, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.192,73 (dezessete mil cento e noventa e dois reais, e setenta e três centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado