Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2024, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, créditos adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado