Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2024, em favor da Secretaria das Vias e Obras Púbicas, credito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do presente exercício, no valor total de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado