Projeto de Lei n.º 015/2015 - Poder Executivo
Descrição: Dispõe sobre a criação do Padrão Referencial do Agente Comunitário de Saúde, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional no âmbito local, autoriza o pagamento de diferenças remuneratórias apuradas, e da outras providências..
Status: Aprovado