Projeto de Lei nº 25/2025 - Poder Executivo
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2025 e dá outras providências.
.Status: Aprovado