Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2025, em favor da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social crédito adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 314.934,87 (trezentos e quatorze mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado