Projeto de Lei nº 38/2025 - Poder Executivo
Descrição:
Altera o § 2º e 3º do Art 3º da Lei nº 1.952 de 18 de maio de 2023, que dispõe O PROGRAMA VALE FEIRA.
.Status: Aprovado
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Altera o § 2º e 3º do Art 3º da Lei nº 1.952 de 18 de maio de 2023, que dispõe O PROGRAMA VALE FEIRA.
.Status: Aprovado