Projeto de Lei nº 63/2025 - Poder Executivo
Descrição:
Insere o inciso VI ao art. 43 e cria o art. 78-A na Lei Orgânica Municipal.
.Status: Tramitando
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Insere o inciso VI ao art. 43 e cria o art. 78-A na Lei Orgânica Municipal.
.Status: Tramitando