Descrição:

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito a paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito a paridade, e dá outras providências.

Status: Aprovado