Descrição:

Altera a Lei municipal nº 56, de 11.340, de 28 de junho de 2001(Regime Jurídico dos servidores públicos de Rolador), com o propósito de estabelecer que o pessoal contratado
para atender necessidade temporária em razão de excepcional interesse público não faz jus, no dia do seu aniversário, ao pagamento antecipado da gratificação natalina (13º).

Status: Aprovado