Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 521.466,44 (quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado