Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 517.958,09 (quinhentos e dezessete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado