Descrição: Altera a Lei no. 743, de 31 de março de 2009, Altera a Lei no 743, de 31 de março de 2009, que Regula a localização, instalação e funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações..

Status: Aprovado