Descrição: Institui o Programa de Auxílio à Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, Revoga as Leis Municipais n.º 939, de 15 de março de 2011, nº 1.095, de 05 de março de 2013, nº 1.216, de 20 de fevereiro de 2014 e nº 1.318, de 02 de março de 2015, e dá outras providências..

Status: Aprovado