Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor de Órgãos da Administração Pública Municipal, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2016, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado