Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado