Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Retirado