Descrição:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 803, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho no Programa Primeira Infância, denominado GCET-PIM, a que fazem jus os servidores que titulam o cargo de provimento efetivo de Visitador de Saúde em Domicílio – Primeira Infância (VSD), e dá outras providências.

Status: Aprovado