Projeto de Lei nº 061/2017- Poder Executivo
Descrição:
“Acrescenta o Parágrafo Quarto ao artigo 4º, da Lei nº 806, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de diárias e de indenização de transporte aos servidores ou agentes políticos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
.Status: Aprovado