Descrição:

Altera a Lei no 739, de 17 de março de 2009, que dispõe sobre a indenização de secretários municipais pelo uso de telefonia móvel, a fim de incluir a cobertura de despesas referentes a pacote de serviços destinado ao uso exclusivo da central de alarme instalada em prédios públicos municipais, e dá outras providências.

Status: Aprovado