Descrição: Altera o artigo 33 da Lei n° 50, de 21 de Junho de 2001, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rolador a fim de observar o disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de Julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da outras providências..

Status: Aprovado