Descrição: Desmembra órgão da Secretaria das Vias e Obras Públicas (SEVOP), dando origem ao Departamento de Iluminação Pública (DIP) e ao Departamento de Saneamento Básico (DSB), cria 01 (um) cargo de Chefe de Departamento, faz alterações que disciplina e dá outras providências..

Status: Não aprovado