Projeto de Lei n.º 26/2014 - Poder Executivo


  • Descrição: Altera o inc. I, do art. 2º da Lei nº 947, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação de programas de apoio continuado à produção agropecuária, denominados SOLOFERTIL e PASTOFORTE e dá outras providencias. .



  • Status: Aprovado