Descrição:

Dispõe sobre normas relativas aos procedimentos de requisição de materiais, serviços, obras, empenhos, liquidações e pagamentos das despesas públicas no âmbito da Câmara Municipal, em consonância com a Lei nº 8.666/93, Lei nº. 4.320/64, Lei Complementar nº. 101/2000, e dá outras providências.

Status: Aprovado