Projeto de Lei Complementar n.º 001/2018 - Poder Executivo
Descrição:
Acrescenta o art. 126.A, na Lei nº 295, de 24 de dezembro de 2003, para estabelecer a isenção do Microempreendedor Individual (MEI) em relação ao pagamento da Taxa de Licença de Localização, e dá outras providências.
.Status: Aprovado