Descrição:

Altera a Lei no 919, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rolador, denominado REFIR, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda local, estabelece condições de parcelamento ordinário e sem descontos de débitos fiscais, fixa parâmetros para a cobrança judicial e dá outras providências.

Status: Aprovado