Descrição:

Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.436, de 08 de fevereiro de 2017, que Institui o Programa de Suporte Infra-estrutural ao Desenvolvimento Rural e Urbano, denominado P-INFRA, a fim de incluir o valor da hora máquina dos serviços de escavadeira hidráulica e dá outras providências.

Status: Aprovado