Descrição:

Altera o art.86, o inciso IV e sua alínea “b”, art. 114, dispositivos da Lei nº 56, de 28 de junho de 2001, para, respectivamente, fixar em dois por cento a razão do ATS e redefinir situações de concessão de afastamento de servidor por 10 dias e dá outras providências.

Status: Aprovado