Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 253.297,02 (duzentos e cinqüenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado