Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 20.010,88 (vinte mil e dez reais e oitenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado