Projeto de Lei n.º 044/2019 - Poder Executivo
Descrição:
Altera a redação do Parágrafo Quarto ao artigo 4º, da Lei nº 806, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de diárias e de indenização de transporte aos servidores ou agentes políticos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
.Status: Devolvido