Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2019, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado