Projeto de Lei n.º 83/2014 - Poder Executivo
Descrição: Dispõe sobre o regime de indenização aos conselheiros tutelares pela utilização de serviços de telefonia móvel e dá outras providências..
Status: Aprovado
Descrição: Dispõe sobre o regime de indenização aos conselheiros tutelares pela utilização de serviços de telefonia móvel e dá outras providências..
Status: Aprovado