Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 49.262,75 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado