Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial no valor de R$ 7.368,51 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.