Descrição:

Altera a Lei nº 489, de 07 de março de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, a fim de adequar a contribuição previdenciária dos segurados ativos ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Status: Aprovado