Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado